Resende, Bárbara Fabiane, e Silvério Pereira Júnior. “A GARANTIA DE ACESSO À JUSTIÇA NA EVOLUÇÃO DOS DIREITOS SOCIAIS NAS CONSTITUIÇÕES BRASILEIRAS E SUA RESTRIÇÃO NO CENÁRIO LEGISLATIVO ATUAL”. Revista Cidadania e Acesso à Justiça 5, no. 1 (outubro 21, 2019): 88–108. Acessado dezembro 5, 2025. https://www.indexlaw.org/index.php/acessoajustica/article/view/5548.