Silva, Juvêncio Borges, e Ricardo dos Reis Silveira. “Judicialização Das Políticas Públicas De Saúde: A Relação Tensional Entre O Político E O Jurídico No Acesso à Justiça E Efetivação De Direitos Fundamentais Sociais De Assistência à Saúde”. Revista Cidadania e Acesso à Justiça 2, no. 1 (outubro 11, 2016). Acessado dezembro 5, 2025. https://www.indexlaw.org/index.php/acessoajustica/article/view/365.