MACHADO, Edinilson Donisete; DE CAMARGO, Daniel Marques. Direito Fundamental de Acesso à Justiça nos Juizados Especiais Cíveis: Litigiosidade Contida, Controlada ou Exacerbada?. Revista Cidadania e Acesso à Justiça, Florianopolis, Brasil, v. 2, n. 2, p. 769–788, 2017. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2526-026X/2016.v2i2.1494. Disponível em: https://www.indexlaw.org/index.php/acessoajustica/article/view/1494. Acesso em: 5 dez. 2025.