DE ARRUDA, Rejane Alves; CALIXTO, Angela Jank. Acesso à Justiça: Diretrizes para Alcançá-lo em Matéria Penal. Revista Cidadania e Acesso à Justiça, Florianopolis, Brasil, v. 2, n. 2, p. 704–725, 2017. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2526-026X/2016.v2i2.1485. Disponível em: https://www.indexlaw.org/index.php/acessoajustica/article/view/1485. Acesso em: 5 dez. 2025.