O IMPACTO DA REFORMA TRABALHISTA NO ACESSO À JUSTIÇA: UMA ANÁLISE ECONÔMICA DA LITIGÂNCIA

James Edgar Smith, Fábio Túlio Barroso

Resumo


Este estudo tem por objetivo analisar a nova sistemática de acesso à Justiça do Trabalho introduzida pela Lei n. 13.467/2017, no pertinente à opção legislativa de aumentar os custos para o trabalhador acionar o Judiciário. Visando a redução da alta taxa de litigância verificada, o legislador limitou-se a atacar parte do problema, deixando de enfrentar outros fatores que podem influenciar nos níveis de litigância do sistema, consoante modelo metodológico da Análise Econômica da Litigância (AEL). Como resultado, o acesso mais oneroso ao trabalhador poderá prejudicar a exigibilidade das normas trabalhista e seu cumprimento espontâneo, objetivos primordiais das normas de processo.

Palavras-chave


Reforma Trabalhista; Acesso à Justiça do Trabalho; Análise Econômica da Litigância; Custos de oportunidade; Mudanças marginais

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DOI: http://dx.doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-026X/2021.v7i1.7746

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