O Reexame Necessário na Ação de Improbidade Administrativa: Uma Análise Jurisprudencial e a Questão do Acesso à Justiça
Resumo
Visa a pesquisa a analisar a divergente jurisprudência acerca da aplicação, por analogia, do reexame necessário, previsto no artigo 19 da Lei n. 4.717/65, à ação de improbidade administrativa, considerando que a Lei n. 8.429/92 não possui regulamentação sobre a matéria. Objetiva, ainda, constatar a necessidade ou não da aplicação do aludido reexame nas ações de improbidade, a partir de uma perspectiva focada na questão do acesso à Justiça, em matéria de proteção dos interesses públicos primários, e na compreensão do microssistema de tutela coletiva.
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PDFReferências
BUENO, Cassio Scarpinella. Curso sistematizado de direito processual civil, vol. 5: recursos, processos e incidentes nos tribunais, sucedâneos recursais: técnicas de controle das decisões jurisdicionais. 5. ed. São Paulo: Saraiva, 2014.
BRASIL. STJ. REsp 1108542/SC, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, 2ªT, j.19/05/2009, DJe 29/05/2009. Disponível em: . Acesso em: 24/03/2016.
_______. STJ. AgRg no REsp 1219033/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, 2ªT, j.17/03/2011, DJe 25/04/2011. Disponível em:. Acesso em: 24/03/2016.
_______. STJ. REsp 1220667/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, 1ª T, j.04/09/2014, DJe 20/10/2014. Disponível em:
http://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/153317027/recurso-especial-resp-1220667-mg-2010- 0193962-2 >. Acesso em: 24/03/2016.
CUNHA, Leonardo Carneiro. A fazenda pública em juízo. 8. ed. São Paulo: Dialética, 2011.
DESTEFENNI, Marcos. Manual de processo civil: individual e coletivo. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2013.
DIDIER JÚNIOR, Fredie; CUNHA, Leonardo Carneiro da. Curso de direito processual civil – 3. Salvador: Juspodivm, 2013.
GARCIA, Emerson; ALVES, Rogério Pacheco. Improbidade administrativa. 8. ed. São Paulo: Saraiva, 2014.
GIANNICO, Maurício. Remessa obrigatória e o princípio da isonomia. Revista de Processo, São Paulo, v. 111/2003, p. 53-68, jul./set. 2003.
GONÇALVES, Marcus Vinicius Rios. Novo curso de direito processual civil, volume 2: processo de conhecimento (2ª parte) e procedimentos especiais. 10. ed. São Paulo: Saraiva,2014.
MIRANDA, Gustavo Senna. Tutela repressiva da improbidade administrativa: princípios informadores e microssistema. In: OLIVEIRA, Alexandre Albagli; CHAVES, Cristiano; GHIGNONE, Luciano (Coords.). Estudos sobre improbidade administrativa: em homenagem ao Prof. J. J. Calmon de Passos. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2010.
NEVES, Daniel Amorim Assumpção; OLIVEIRA, Rafael Carvalho Rezende. Manual de improbidade administrativa. 2. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Método, 2014.
________. Manual de processo coletivo. São Paulo: Método, 2014.
PAZZAGLINI FILHO, Marino. Lei de improbidade administrativa comentada: aspectos constitucionais, administrativos, civis, criminais, processuais e de responsabilidade fiscal; legislação e jurisprudência atualizadas. 5. ed. São Paulo: Atlas, 2011.
ROCHA, Cesar Asfor. Breves reflexões críticas sobre a ação de improbidade administrativa. São Paulo: Migalhas, 2012.
SHIMURA, Sérgio Seiji. Reanálise do duplo grau de jurisdição obrigatório diante das garantias constitucionais. In: Fux, Luiz; Nery Junior, Nelson; Arruda Alvim Wambier, Teresa (Coords.). Processo e Constituição: Estudos em homenagem ao Professor José Carlos Barbosa Moreira. São Paulo: RT, 2006.
SOUZA, Emerson Cortezia de; CHUEIRI, Miriam Fecchio. A remessa obrigatória e as ações coletivas em espécie – Sistema processual coletivo de proteção ao interesse público. Revista de processo, [S. l.], v. 200, p. 159-191, out./2011.
TARTUCE, Flávio. Direito civil: Lei de introdução e parte geral – vol. 1. 10. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Método, 2014.
VENTURI, Elton. Processo civil coletivo: A tutela dos direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos no Brasil. Perspectivas de um Código Brasileiro de Processos Coletivos. São Paulo: Malheiros, 2007.
DOI: http://dx.doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-026X/2015.v1i1.525
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