A Teoria dos Precedentes Judiciais no Sistema Jurídico Brasileiro: Segurança Jurídica e Acesso à Justiça.
Resumo
O presente trabalho é fruto de pesquisa bibliográfica relacionada à teoria dos precedentes no sistema jurídico brasileiro, mais especificamente da importância dos precedentes para a garantia da segurança jurídica, acesso à justiça e estabilidade das decisões judiciais. Enfoca os dos sistemas jurídicos existentes que podem regulamentar a ordem jurídica de um Estado, quais sejam, civil law e common law, a respeito dos quais se faz rápida abordagem histórica e suas diferenças. Na sequência, aborda a aproximação entre os dois sistemas, a valorização dos princípios fundamentais e da jurisprudência como fonte do Direito, e a necessidade da adoção do sistema de precedentes como ferramenta de segurança jurídica na resolução de conflitos no atual cenário jurídico do país, com a promessa de ser consolidada com o Novo Código de Processo Civil, que entrará em vigor em março de 2016.
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DOI: http://dx.doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-026X/2016.v2i1.368
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