Processo Tributário Administrativo e Judicial como Instrumento de Acesso à Justiça: Análise Principiológica à Luz do Novo Código de Processo Civil
Resumo
Em decorrência do princípio do devido processo legal, a solução de conflitos, em matéria tributária, pode ocorrer tanto na via administrativa quanto na esfera judicial. O processo administrativo tributário é regido por leis editadas pelo ente político constitucional competente para legislar sobre o tributo a cujo respeito versa o conflito a ser solucionado. No âmbito judicial, aplicam-se as normas de processo civil, ou aquelas constantes em legislação especial. Em qualquer caso, deverão ser observados os princípios processuais plasmados na Constituição, os quais objetivam garantir que o processo instrumentaliza o acesso à justiça. Este estudo analisa os princípios processuais administrativos específicos, confrontando-os com aqueles que norteiam o processo civil, com ênfase nas normas fundamentais do processo explicitadas no capítulo primeiro do novo código. A partir daí, busca-se estabelecer de que maneira a recém-sancionada Lei n° 13.105 contribui para a necessária convergência, no campo do Direito Tributário, entre o processo administrativo e o processo judicial.
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