Maciel TM, Palitot Braga RR. CONSTITUIÇÃO, MEIO AMBIENTE E A RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA NOS CRIMES AMBIENTAIS. RDAS [Internet]. 15º de fevereiro de 2023 [citado 5º de dezembro de 2025];8(2). Disponível em: https://www.indexlaw.org/index.php/Socioambientalismo/article/view/9346