Bambirra TB, Brasil DR. DIREITO FUNDAMENTAL AO MEIO AMBIENTE E O PROCESSO ESTRUTURAL COMO MEIO ADEQUADO PARA SUA TUTELA. RDAS [Internet]. 18º de agosto de 2021 [citado 5º de dezembro de 2025];7(1):1-19. Disponível em: https://www.indexlaw.org/index.php/Socioambientalismo/article/view/7567