Dias Da Silva, Tatiana Fernandes. “O Termo De Ajustamento De Conduta Como Forma Alternativa a Jurisdicionalização Na Solução Dos Conflitos Ambientais”. Revista de Direito Ambiental e Socioambientalismo 2, no. 1 (outubro 31, 2016): 17–32. Acessado fevereiro 4, 2026. https://www.indexlaw.org/index.php/Socioambientalismo/article/view/917.