Cavalcante, Ricardo Vinhaes Maluf, and Cássius Guimarães Chai. “ANÁLISE DO DIREITO À AUTODETERMINAÇÃO DAS COMUNIDADES QUILOMBOLAS NO JULGAMENTO DA ADI Nº 3239 2004 NO STF: ENTRE O DEGREDO, O ESQUECIMENTO E O DESCONHECIMENTO JURÍDICO”. Revista de Direito Ambiental e Socioambientalismo 4, no. 2 (December 20, 2018): 102–123. Accessed December 18, 2025. https://www.indexlaw.org/index.php/Socioambientalismo/article/view/5028.