Balbino, Michelle Lucas Cardoso, e Simone Letícia Severo e Sousa. “A AVERBAÇÃO DE RESERVA LEGAL NO ATUAL CÓDIGO FLORESTAL (LEI Nº 12.651 2012): UMA ANÁLISE DA JURISPRUDÊNCIA MINEIRA”. Revista de Direito Ambiental e Socioambientalismo 3, no. 2 (dezembro 1, 2017): 1–21. Acessado dezembro 5, 2025. https://www.indexlaw.org/index.php/Socioambientalismo/article/view/2232.