Rampazzo, Lino, and Christiane Vincenzi Moreira Barbosa. “O Princípio De Vedação Ao Retrocesso Ambiental Na Amazônia”. Revista De Direito Ambiental E Socioambientalismo, vol. 5, no. 2, Dec. 2019, pp. 18-35, doi:10.26668/IndexLawJournals/2525-9628/2019.v5i2.5825.