[1]
E. N. Rezende e A. A. P. dos Santos, “A Aquisição da Propriedade pela Via da Usucapião Frente à Proteção Ambiental em Áreas de Preservação Permanente: A Responsabilidade Civil do Usucapiente”, RDAS, vol. 2, nº 2, p. 51–67, dez. 2016.