da Silveira Filho, A. S. (2023) “OS REGIMES DE AUTONOMIA LIMITADA COMO MECANISMOS DE GERENCIAMENTO DO PLURALISMO DE ORDENS NORMATIVAS: O CASO DO ARTIGO 4º DA LEI ESTADUAL 15.673/07 DO PARANÁ”, Revista de Direito Ambiental e Socioambientalismo. Florianopolis, Brasil, 9(1), p. 23 – 43. doi: 10.26668/IndexLawJournals/2525-9628/2023.v9i1.9560.