GONÇALVES, Mauro Pontes; TUPIASSU, Lise. ICMS ECOLÓGICO COMO INSTRUMENTO DE POLÍTICA PÚBLICA AMBIENTAL NO ESTADO DO PARÁ. Revista de Direito Ambiental e Socioambientalismo, Florianopolis, Brasil, v. 3, n. 2, p. 188–202, 2017. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2525-9628/2017.v3i2.3773. Disponível em: https://www.indexlaw.org/index.php/Socioambientalismo/article/view/3773. Acesso em: 14 fev. 2025.