REZENDE, Elcio Nacur; DOS SANTOS, Ariel Augusto Pinheiro. A Aquisição da Propriedade pela Via da Usucapião Frente à Proteção Ambiental em Áreas de Preservação Permanente: A Responsabilidade Civil do Usucapiente. Revista de Direito Ambiental e Socioambientalismo, Florianopolis, Brasil, v. 2, n. 2, p. 51–67, 2016. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2525-9628/2016.v2i2.1615. Disponível em: https://www.indexlaw.org/index.php/Socioambientalismo/article/view/1615. Acesso em: 5 dez. 2025.