e-ISSN: 2525-9628
Erika Tavares Amaral Rabelo de Matos Universidade Veiga de Almeida - UVA. Brasil
Doutoranda do Programa de Pós-graduação stricto sensu em Direito da Universidade Veiga de Almeida (PPGD-UVA). Advogad.
Fernando Rangel Alvarez dos Santos Universidade Veiga de Almeida - UVA. Brasil
Doutorando do Programa de Pós-graduação stricto sensu em Direito da Universidade Veiga de Almeida (Bolsista PROSUP). Advogado.