e-ISSN: 2525-9628
Luís Marcelo Mendes Universidade Federal de Santa Maria - UFSM, Rio Grande do Sul. Brasil
Mestre em Direito pela Universidade Federal de Santa Maria.
Jerônimo Siqueira Tybusch Universidade Federal de Santa Maria - UFSM, Rio Grande do Sul. Brasil
Doutor em Ciências Humanas pela Universidade Federal de Santa Catarina. Professor de Direito da Universidade Federal de Santa Maria.