e-ISSN: 2526-0103
Diego Fonseca Mascarenhas Universidade Federal do Pará - UFPA Brasil
Mestre em Direito pela Universidade Federal do Pará - UFPA.
Professor da faculdade DeVry-FACI e ESTÁCIO-FCAT.
Adalberto Fernandes Sá Junior Universidade Federal do Pará - UFPA Brasil
Doutorando em Direito na Universidade de São Paulo - USP.
Professor da Universidade Federal do Pará - UFPA.
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