1.
Mascarenhas DF, Sá Junior AF. Precedente Judicial como Princípio e a Liberdade de Expressão na Decisão da ADPF130. RAHJ [Internet]. 24º de outubro de 2016 [citado 5º de dezembro de 2025];2(1):250-68. Disponível em: https://www.indexlaw.org/index.php/HermeneuticaJuridica/article/view/908