Soares, Lúcia Dídia Lima. “A Isenção Política Nas Decisões Jurisdicionais Em Sede De Controle Concentrado De Constitucionalidade E Seus Reflexos Procedimentais E Processuais”. Revista de Argumentação e Hermeneutica Jurídica 2, no. 1 (outubro 24, 2016): 208–229. Acessado fevereiro 4, 2026. https://www.indexlaw.org/index.php/HermeneuticaJuridica/article/view/906.