Costa, Álisson Silva. “Por Uma reflexão Constitucionalmente Adequada Da aplicação Das Normas No Direito Penal: Os Riscos Da Discricionariedade No Contexto Da Insignificância”. Revista de Argumentação e Hermeneutica Jurídica 3, no. 1 (December 2, 2017): 40–60. Accessed December 20, 2025. https://www.indexlaw.org/index.php/HermeneuticaJuridica/article/view/2045.