Junior, Joaner Campello de Oliveira. «A Afastabilidade De Ocupantes De Cargos Públicos Sem Condenação Transitada Em Julgado: Análise Da Possibilidade Em Face Da Moralidade Administrativa E Mitigação Da Presunção De Inocência Ou Violação Constitucional». Revista de Argumentação e Hermeneutica Jurídica 2, no. 2 (diciembre 13, 2016): 01–21. Accedido diciembre 5, 2025. https://www.indexlaw.org/index.php/HermeneuticaJuridica/article/view/1264.