Silva, Línikek Gabriel Lima da, e Linara Oeiras Assuncao. “UM ESTUDO SOBRE O HABEAS CORPUS 124.306-RJ STF NA PERSPECTIVA HERMENÊUTICA: Tensão Entre O Crime De Aborto E Os Direitos Fundamentais Da Mulher”. Revista De Argumentação E Hermeneutica Jurídica, vol. 5, nº 2, dezembro de 2019, p. 20-40, doi:10.26668/IndexLawJournals/2526-0103/2019.v5i2.5906.