L. G. L. da Silva e L. O. Assuncao, “UM ESTUDO SOBRE O HABEAS CORPUS 124.306-RJ/STF NA PERSPECTIVA HERMENÊUTICA: Tensão entre o crime de aborto e os direitos fundamentais da mulher”, RAHJ, vol. 5, nº 2, p. 20–40, dez. 2019.