[1]
J. C. de O. Junior, «A Afastabilidade De Ocupantes De Cargos Públicos Sem Condenação Transitada Em Julgado: Análise Da Possibilidade Em Face Da Moralidade Administrativa E Mitigação Da Presunção De Inocência Ou Violação Constitucional», RAHJ, vol. 2, n.º 2, pp. 01–21, dic. 2016.