CAMPELO, Cristiano Roberto; JUNIOR, Jaime Meira do Nascimento. PRINCÍPIOS E REGRAS COMO ESTRUTURA NORMATIVA À LUZ DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988: CONCEITOS, DISTINÇÕES E CHAVES HERMÊUTICAS. Revista de Argumentação e Hermeneutica Jurídica, Florianopolis, Brasil, v. 3, n. 2, p. 1–18, 2017. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2526-0103/2017.v3i2.2609. Disponível em: https://www.indexlaw.org/index.php/HermeneuticaJuridica/article/view/2609. Acesso em: 6 dez. 2025.