Silva, L.G.L. da e Assuncao, L.O. 2019. UM ESTUDO SOBRE O HABEAS CORPUS 124.306-RJ/STF NA PERSPECTIVA HERMENÊUTICA: Tensão entre o crime de aborto e os direitos fundamentais da mulher. Revista de Argumentação e Hermeneutica Jurídica. 5, 2 (dez. 2019), 20–40. DOI:https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0103/2019.v5i2.5906.