e-ISSN: 2526-0103
Ramaís de Castro Silveira Universidade de Brasília - UnB Brasil
Doutor em Direito pela Universidade de Brasília - UnB.
Professor de Direito do Instituto Federal do Rio Grande do Sul - IFRS.
Roberta Camineiro Baggio Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS Brasil
Doutora em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina - UFSC.
Professora da Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS.
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