The precedent system in Brazilian law and the limitation of judicial discretion.
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Abstract
The partial import of the north-american precedents system by the new Code of Civil Procedure brought important consequences in the model of interpretation and application of the rules in the Brazilian legal system. Based on legal and doctrinal examination of the matter in comparative law, this research seeks to present a historical overview of the common law and Roman-Germanic family, examine the precedent system in Brazilian law and criticize the simple import of those tolls, identifying the parameters of the Scandinavian and North American legal realism, as well as the risks of decisionism and judicial arbitrariness .
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