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e-ISSN: 2525-9652
José Leite dos Santos Neto
Universidade Federal de Sergipe
Brasil
Mestrado em direito pela UFS e procurador da Fazenda Nacional. E-mail: joseleitesneto@hotmail.com
Henrique Ribeiro Cardoso
UFS e UNIT
Brasil
Doutor em Direito (UGF/Rio) com Pós-doutorado em Democracia e Direitos Humanos (IGC/Coimbra). Professor dos Programas de Pós-graduação da Universidade Federal de Sergipe (PRODIR/UFS) e da Universidade Tiradentes (PPGD/UNIT). Promotor de Justiça.