Novos Requisitos para Concessão da Pensão por Morte ao Cônjuge/Companheiro no Contexto de Crise do Estado- Providência uma Interface entre Seguridade Social e Direito de Família
Resumo
A partir de uma pesquisa qualitativa, interdisciplinar, essencialmente bibliográfica e documental, o presente estudo, apresentando a crise do Estado-Providência enquanto contexto em que se assiste a imposição de maior rigor para a concessão de benefícios previdenciários, tem como foco a análise das novas regras trazidas pela Lei 13.135/2015, especificamente as referentes à concessão da pensão por morte ao cônjuge/companheiro. A partir da construção de um paralelo entre a pensão por morte, inerente ao Direito Previdenciário, e o instituto da pensão alimentícia, inerente ao Direito de Família, foi feita uma reflexão crítica acerca dos requisitos atuais para concessão daquele benefício. Demonstrou-se que a atual pensão por morte em muito se assemelha à pensão alimentícia temporária fixada entre ex-cônjuges e ex-companheiros, devendo nesta se inspirar para que a reforma da Previdência seja feita de forma coerente com seu objetivo de contenção/redução de gastos, mas comprometida com a dignidade daqueles que se mostrarem verdadeiros dependentes do segurado falecido.
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DOI: http://dx.doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2525-9865/2015.v1i1.449
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