As Ações Revisionais do FGTS: Aspectos, Requisitos e Potenciais Decisões
Resumo
O Fundo de Garantia por tempo de Serviço (FGTS) instituído em 1966, através da Lei 5.107 e atualmente ditado pela Lei 8.036/90, é um fundo dotado de cunho social custeando o sistema de habitação e infraestrutura como formas principais, bem como atendendo ao trabalhador em desamparo. A todo recolhimento mensal, custeado pelo empregador ao empregado celetista, esta conta vinculada e compulsória mantida na Caixa Econômica Federal sofre atualizações pela Taxa Referencial (TR) acrescida de juro médio anual de 3%. Desde o ano de 1999 o saldo do FGTS vem sofrendo com baixas na TR, diminuída pelas premissas de seu cálculo face a redução gradativa da taxa Selic, não atingindo nem mesmo o montante inflacionário em alguns períodos, acarretando perdas aos trabalhadores, sendo origem e motivo de enorme volume de demandas no Judiciário com o objetivo de evitar esta corrosão a sua propriedade. Merece o tema explanação e explicação sob os fundamentos e argumentos levantados pelos trabalhadores, evidenciando seus aspectos com a apreciação de potenciais decisões acerca do tema que se apresenta na atualidade.
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PDFReferências
BRASIL. Consolidação das Leis do Trabalho, Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943. Disponível em http://www.planalto.gov.br. Acesso em 9 jul. 2015.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em 11 jul. 2015.
BRASIL. Código Civil. Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10406.htm. Acesso em 11 jul. 2015.
BRASIL. Lei Complementar n. 110 de 29 de junho de 2001. Institui contribuições sociais, autoriza créditos de complementos de atualização monetária em contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS e dá outras providências. Disponível em http://www.planalto.gov.br/CCivil_03/leis/LCP/Lcp110.htm. Acesso em 11 jul. 2015.
BRASIL. Lei n. 5.107, de 13 de setembro de 1966. Cria o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências. Disponível em https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5107.htm. Acesso em 11 jul. 2015.
BRASIL. Lei n. 8.036, de 11 de maio de 1990. Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências. Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8036consol.htm. Acesso em 9 jul. 2015.
Brasil. Lei n. 12.919, de 24 de dezembro de 2013. Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12919.htm. Acesso em 9 jul.2015.
Brasil. Lei n. 13.080, de 02 de janeiro de 2015. Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13080.htm. Acesso em 9 jul.2015.
BRASIL. Banco Central. Resolução 3.354, de 31/06/2006. Disponível em http://www.bcb.gov.br/pre/normativos/busca/normativo.asp?tipo=res&ano=2006&numero=3354. Acesso em 7 jul. 2015.
BRASIL. Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. Indicadores Conjunturais. Disponível em http://www.ibge.gov.br/home/estatistica/pesquisas/calendario.php. Acessado em 9 jul. 2015
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação Direita de Inconstitucionalidade (ADI) 493-DF, Rel. Min. Moreira Alves, trânsito em julgado em 14/09/1992. Disponível em http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoAndamento.asp?incidente=1519857. Acesso em 7 jul. 2015.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação Direita de Inconstitucionalidade (ADI) 4.357, Rel. Min. Ayres Britto e Redator para acórdão Min. Luiz Fux, julgada em 25/03/2015 e publicada em 06/08/2015. Disponível em http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoAndamento.asp?incidente=1519857. Acesso em 10 ago. 2015
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial 46.372-SP, Rel. Min. Waldemar Zveiter, julgado em 02/05/1995 e publicado em 04/12/1995, Disponível em www.stj.jus.br. Acesso em 7 jul. 2015.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial 52.961-RJ, Rel. Min. Pedro Acioli, julgado em 06/09/1994 e publicado em 10/10/1994, Disponível em www.stj.jus.br. Acesso em 7 jul. 2015.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial 75.575-SP, Rel. Min. José de Jesus filho, julgado em 25/10/1995 e publicado em 04/12/1995, Disponível em www.stj.jus.br. Acesso em 7 jul. 2015.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial 43.055, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, julgado em 11/05/1995 e publicado em 18/12/1995. Disponível em www.stj.jus.br. Acesso em 7 jul. 2015
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recursos Especiais 7326 e 7327, Min. Rel. Athso Gusmão Carneiro, julgado em 23/04/1991 e publicado em 13/05/1991; julgado em 28/05/1991 e publicado em 1º/07/1991. Disponível em www.stj.jus.br. Acesso em 7 jul. 2015.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial 1.133.872, Min. Rel. Massami Uyeda, julgado em 14/12/2011 e publicado em 28/03/2012; Disponível em www.stj.jus.br. Acesso em 7 jul. 2015.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial 1.107.201, Min. Rel. Sidnei Beneti, julgado em 08/09/2010 e publicado em 06/05/2011; Disponível em www.stj.jus.br. Acesso em 7 jul. 2015.
BRASIL. Justiça Federal. Subseção Judiciária de Pouso Alegre/MG da Justiça Federal, autos n. 3279-88.2013.4.01.3810, Juiz Márcio José de Aguiar Barbosa, decisão em 16/01/2014.
BRASIL. Justiça Federal. Subseção Judiciária de Curitiba. Autos n.5009533-35.2013.404.7002/PR, Juiz Federal Substituto, Diego Viegas Véras, decisão em 15/01/2014.
COSSERMELLI , EDUARDO . Coexistência da estabilidade e regime do FGTS. Revista LTr [S.l.], v.35,n.4,p.279-281,(1971: abr).
DELGADO, Maurício Godinho. Curso de Direito do Trabalho. 13ª Ed. São Paulo: LTr, 2014.
GUIMARÃES, Carlos Alfredo Cruz. A prescrição para reclamar os depósitos do FGTS e a natureza jurídica do direito à opção retroativa. A inconstitucionalidade da Emenda Constitucional n 28. Genesis - Revista de Direito do Trabalho. Curitiba, v.16, n.93,p.343-353, set. 2000.
MARCA, EDMO LIMA. A sistemática do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. Revista LTr. São Paulo, v.36, n.4, p.282-286, mar. 1972.
OLIVEIRA, Luiz Edgar Ferraz de. Aspectos processuais da Lei complementar n° 110/2001 na Justiça do Trabalho. COAD - Doutrina e Jurisprudência. Rio de Janeiro, v.38, n.3, p.33-28, 2004.
PINTO, José Augusto Rodrigues. Curso de Direito Individual do Trabalho: noções fundamentais de direito do trabalho, sujeitos e instituições do direito individual. 3ª edição, São Paulo: LTR, 1997.
SCAVONE JUNIOR, Luiz Antonio. Juros no Direito Brasileiro. 4a edição, rev. atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011.
DOI: http://dx.doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2525-9865/2015.v1i1.431
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