ACESSO À INFORMAÇÃO E À COMUNICAÇÃO COMO DIREITO HUMANO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E A TUTELA NA ORDEM JURÍDICA BRASILEIRA

Luciana Ferreira Lima, Marcelo José Ferlin D’Ambroso

Resumo


A acessibilidade das pessoas com deficiência à informação, comunicação e ao conhecimento é um direito humano fundamental, reconhecido internacionalmente e no plano do ordenamento jurídico brasileiro, e, ainda, reafirmado pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/15). Nessa conjuntura, o presente texto se desenvolve no estudo da tutela jurídica da acessibilidade da pessoa deficiente no ordenamento pátrio, demonstrando a necessidade do desenvolvimento tecnocientífico incorporar a acessibilidade e as tecnologias assistivas no desenho das novas ferramentas criadas nesse campo para a consolidação de uma sociedade inclusiva, justa e solidária.

Palavras-chave


Acessibilidade; Acesso à informação; Direitos humanos; Pessoa com deficiência; Tecnologia assistiva.

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DOI: http://dx.doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0022/2018.v4i2.4913

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