APONTAMENTOS CRÍTICOS SOBRE A TUTELA PROCESSUAL E COLETIVA NO MICROSSISTEMA JURÍDICO DE CONSUMO BRASILEIRO
Resumo
O presente trabalho, por meio do método dedutivo e de pesquisa bibliográfica-jurisprudencial, visa realizar um estudo da tutela processual e coletiva do microssistema jurídico de consumo no Brasil. Para tanto, far-se-á uma análise do instituto da intervenção de terceiros na lide consumerista e da atecnia legislativa quanto ao chamamento ao processo na existência de seguro de responsabilidade. Também será investigado na pesquisa, o sentido e alcance da tutela coletiva prevista no código, com apontamentos críticos sobre a estrutura concebida acerca da litispendência entre as ações individuais e coletivas, e, ao final, realizado o debate da prescritibilidade das demandas de massa.
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PDFReferências
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