Maria Cristina Cereser Pezzella Universidade do Oeste de Santa Catarina -UNOESC, Joaçaba, Santa Catarina, Brasil. Brasil
Doutora em Direito pela Universidade Federal do Paraná, UFPR, Curitiba, Paraná, Brasil. Professora da Universidade do Oeste de Santa Catarina - UNOESC, Brasil.
Ricardo Antonio Lucas Camargo Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS, Porto Alegre, Rio Grande do Sul, Brasil. Brasil
Doutor em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais - UFMG, Belo Horizonte, Minas Gerais, Brasil. Professor permanente do Curso de Pós-Graduação junto à Faculdade de Direito da Universidade Federal do Rio Grande do Sul.