Marco Civil da Internet: Análise das Decisões Judiciais que Suspenderam o Aplicativo Whatsapp no Brasil – 2015-16

Irineu Francisco Barreto Junior, Marco Antonio Lima

Resumo


Este artigo analisa decisões judiciais que suspenderam o funcionamento do aplicativo Whatsapp no Brasil, em 2015 e 2016. O Marco Civil da Internet, além de trazer princípios amplamente conhecidos para o segmento digital, introduz um novo fundamento voltado a algo extremamente sensível dentro da rede de computadores, o registro, guarda e armazenagem do conteúdo das aplicações e dos provedores da rede. A problemática abordada neste estudo trata da fundamentação das sentenças judiciais que suspenderam o aplicativo e a metodologia aplicada na pesquisa foi a revisão crítica da legislação aplicável e da doutrina até então formulada sobre o Marco Civil.


Palavras-chave


Sociedade da Informação; Whatsapp; Marco Civil da Internet.

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DOI: http://dx.doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0049/2016.v2i2.1484

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