O DIREITO À INFORMAÇÃO COMO PRESSUPOSTO PARA A EFICÁCIA DOS INCENTIVOS FISCAIS: O CASO DO IPTU ECOLÓGICO EM PORTO ALEGRE/RS
Resumo
O IPTU Ecológico, é a redução de alíquota ou base de cálculo visando a satisfação do princípio constitucional do direito à um meio ambiente equilibrado a partir da isenção fiscal de áreas de preservação ambiental essenciais para a manutenção do equilíbrio ecológico no município. No entanto, a legislação local é de difícil acesso à população, de modo que a lei se torna existente, válida, e completamente ineficaz em relação à sua teleologia. O presente artigo pretende questionar a eficácia dos chamados incentivos fiscais, a partir do estudo empírico sobre o IPTU Ecológico no Município de Porto Alegre/RS.
Palavras-chave
Texto completo:
PDFReferências
AKERLOF, George. A. The Market of “Lemons”: Quality and Uncertainty and the Market Mechanism. 1970. (Tradução Livre do autor). Disponível em: http://www.econ.yale.edu/~dirkb/teach/pdf/akerlof/themarketforlemons.pdf
AMARO, Luciano. Direito Tributário Brasileiro. Ed. Saraiva. 12ª edição. 2006. São Paulo/SP.
BRASIL, Prefeitura Municipal de Porto Alegre. Sítio virtual, disponível em: http://www2.portoalegre.rs.gov.br/portal_pmpa_novo/
COOTER, Robert; ULEN, Thomas. Law and Economics. Glenview: Scoot, Foresman and Co., 1998.
CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. 24ª edição. 2012. Ed. Saraiva. São Paulo/SP.
MIRANDA, Cavalvante Pontes de. de. Tratado de Direito Privado. São Paulo: RT, 2012. t. 1.
ORLANDO, Breno et al. (coord.). Direito Tributário Ambiental. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2009.
SQUEFF, Tatiana Almeida Freitas Cardoso. POR UMA TUTELA EFETIVA AO MEIO AMBIENTE: a aplicação da Law & Economics para combater a Tragédia dos Bens Comuns. Dissertação de Mestrado. Unisinos. São Leopoldo. 2011.
TRENNPOHL, Terence D. Incentivos Fiscais no Direito Ambiental. 2ª ed. São Paulo: Saraiva, 2011.
TUPIASSU, Lise Vieira de Costa. Tributação ambiental: a utilização de instrumentos econômicos e fiscais na implementação do direito ao meio ambiente saudável. Rio de Janeiro: Renovar, 2006.
DOI: http://dx.doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0057/2018.v4i1.4183
Apontamentos
- Não há apontamentos.
Revista de Direito, Economia e Desenvolvimento Sustentável, Florianópolis (SC), e-ISSN: 2526-0057
Este obra está licenciado com uma Licença Creative Commons Atribuição-NãoComercial 4.0 Internacional.