DIREITO E ECONOMIA NA CONSECUÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA SAÚDE NO BRASIL: A PUBLIC CHOICE NO ORÇAMENTO, NA JUDICIALIZAÇÃO E NO ATIVISMO JUDICIAL.

Everton das Neves Gonçalves, Marco Aurélio Souza da Silva

Resumo


A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 estabelece que as políticas públicas assegurem direitos fundamentais como a saúde. O Poder Judiciário, diuturnamente, é solicitado segundo ativismo judicial modificador da dotação orçamentária dos Entes Federados; reflexo da judicialização da saúde. O problema trata dos limites da obrigação judicial desses Entes Federativos custearem tratamentos ou medicamentos. Pelo método dedutivo, o objetivo é abordar a importância do Direito na fixação das políticas públicas para gestão do orçamento e decisão judicial. Conclui-se que o Direito promove eficientes políticas públicas quando considerados os devidos aspectos econômicos segundo estudado no orçamento catarinense de 2014.

Palavras-chave


políticas públicas para saúde no Brasil; judicialização do direito à saúde; orçamento público para saúde, saúde e Public Choice; Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas.

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DOI: http://dx.doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0057/2017.v3i2.2233

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Revista de Direito, Economia e Desenvolvimento Sustentável, Florianópolis (SC), e-ISSN: 2526-0057

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