O RELEVANTE INTERESSE COLETIVO NAS ATIVIDADES ECONÔMICAS DAS EMPRESAS ESTATAIS APÓS O ADVENTO DA LEI Nº 13.303/2016 (“ESTATUTO JURÍDICO DAS ESTATAIS”)

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Maria Tereza Fonseca Dias
http://orcid.org/0000-0002-5587-2813
Carolina Feitosa Dolabela Chagas

Abstract

Desde a promulgação da CRFB/88 muito se tem discutido acerca do alcance do conceito “relevante interesse coletivo” previsto em seu art. 173, como requisito para atuação econômica das empresas estatais. Com o advento da Lei nº 13.303/2016, a expressão ganhou contornos mais objetivos. O objetivo do trabalho foi demonstrar que esse “relevante interesse coletivo” requisito para intervenção direta do estado no domínio econômico deve ser interpretado de maneira diversa nas estatais criadas antes e depois da lei. A vertente de pesquisa utilizada foi a dogmático jurídica, sendo as fontes de pesquisa a legislação e a bibliografia pertinentes.

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Dias, M. T. F., & Chagas, C. F. D. (2018). O RELEVANTE INTERESSE COLETIVO NAS ATIVIDADES ECONÔMICAS DAS EMPRESAS ESTATAIS APÓS O ADVENTO DA LEI Nº 13.303/2016 (“ESTATUTO JURÍDICO DAS ESTATAIS”). Revista De Direito, Economia E Desenvolvimento Sustentável, 4(1), 17–33. https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0057/2018.v4i1.4139
Section
Artigos
Author Biographies

Maria Tereza Fonseca Dias, UFMG / FUMEC

Mestre e doutora em Direito Administrativo. Professora Associada do Departamento de Direito Público da UFMG e dos cursos de graduação e pós-graduação stricto sensu da Universidade Fumec. Pesquisadora de Produtividade PQ2, do CNPq.

Carolina Feitosa Dolabela Chagas, Universidade Fumec

Mestranda em Instituições sociais, direito e democracia pela Universidade Fumec. Pós-Graduada em Direito Público pela Faculdade Newton Paiva e em Direito Municipal pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais. Advogada.

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