A OCUPAÇÃO DA ZONA RURAL COM FINS URBANOS, O ORDENAMENTO TERRITORIAL PELO MUNICÍPIO E A CIDADE SUSTENTÁVEL

Patricia Cavalcanti Albuquerque, Marcos Prado de Albuquerque

Resumo


O presente trabalho, através do método de pesquisa bibliográfico, busca tecer reflexões sobre a ocupação da zona rural com fins urbanos e o ordenamento territorial pelo município a partir das funções socioambientais da propriedade e da cidade, e do direito à cidade sustentável, conforme diretrizes do Estatuto da Cidade. A Constituição Federal atribui ao Município o dever de promover o adequado ordenamento territorial e a execução da política urbana, devendo realizar o planejamento do seu território como um todo através do Plano Diretor, incluindo as atividades desenvolvidas na zona rural, visando implementar o direito à cidade sustentável.

Palavras-chave


Direito Urbanístico; Cidade sustentável; Função socioambiental da propriedade; Política urbana; Plano Diretor

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DOI: http://dx.doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2525-989X/2017.v3i1.1895

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