A APLICAÇÃO DOS TRATADOS E A DOUTRINA DO CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE: BASES JURÍDICAS E EFETIVAÇÃO

Resumo

O presente trabalho tem como objetivo apresentar o desenvolvimento e aplicação do Controle de Convencionalidade, destacando seu papel enquanto instrumento de fortalecimento e efetivação do Direito Internacional e dos Direitos Humanos. O objetivo do texto é demonstrar como esta ferramenta foi desenvolvida em meio ao Sistema Interamericano de Direitos Humanos e como tem sido sua aplicação tanto pela Corte Interamericana de Direitos Humanos quanto pelas cortes nacionais. Para isso realiza-se a cobertura histórica sobre a aplicação nacional dos tratados pelas cortes domésticas, passando-se à construção do Controle de Convencionalidade, com a abordagem do posicionamento da Corte Interamericana de Direitos Humanos acerca de sua aplicação, e posteriormente à aplicação desta doutrina pelo judiciário brasileiro.