A Aplicação do Código de Defesa do Consumidor às Relações Locatícias Urbanas

Resumo

o presente artigo científico busca analisar, um dos maiores instrumentos para efetiva aplicação da função social da propriedade, ou seja, a locação de imóveis urbanos, sob a ótica da possibilidade da aplicação do Código de Defesa do Consumidor às relações locatícias urbanas. Sendo assim, o trabalho proposto é dividido em três partes, sendo elas, respectivamente: conceito e natureza jurídica da locação imobiliária urbana; os elementos subjetivos e considerações acerca do Código de Defesa do Consumidor e, por fim aplicação do Código de Defesa do Consumidor às relações locatícias.

DOI:10.5585/rdb.v8i4.280