IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO E A EFETIVIDADE DOS DIREITOS HUMANOS SOCIAIS

Resumo

O presente trabalho tem por objetivo estudar a imunidade de jurisdição dos Estados e das Organizações Internacionais de modo a confrontar a sua aplicabilidade com a proteção dos direitos humanos sociais. Para tanto, utilizam-se os métodos indutivo e dialético a fim de se examinar casos práticos e correlacioná-los com o uso da teoria da imunidade de jurisdição e de execução. A problemática abrange o fato de que os atos de guerra cometidos pelos Estados gozam de imunidade absoluta a ponto de mitigarem a proteção dos direitos humanos. No mesmo aspecto tem-se o debate que trata da execução de um Estado estrangeiro em face de outro. Nem sempre a execução é dotada de plena efetividade havendo, portanto, um abrandamento da efetiva proteção aos direitos humanos sociais.