A ALOCAÇÃO DE RISCOS E A SEGURANÇA JURÍDICA NA PROTEÇÃO DO INVESTIMENTO PRIVADO

Resumo

Não há plenamente difundido um conceito de segurança jurídica e isso tem tornado estéreis as discussões em torno de várias soluções legais e judiciais. O artigo propõe a construção do conceito, no campo do direito comercial (proteção jurídica do investimento privado), em torno de dois cortes sucessivos: previsibilidade das decisões judiciais e efetividade da alocação de riscos, legais ou contratuais.