Entre a Jurisdição Constitucional Interna e a Internacional: ADPF 153 e Caso "Julia Gomes Lund e Outros Vs. República Federativa do Brasil"

Resumo

Partindo-se da decisão proferida pela Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso “Julia Gomes Lund e outros vs. República Federativa do Brasil”
e a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 153 julgada pelo Supremo Tribunal Federal, o presente trabalho pretende analisar a relação entre o direito interno brasileiro e o direito internacional no contexto dos conflitos de instâncias e ordens jurisdicionais. Para isso, tendo por objeto as decisões em torno da chamada Lei de Anistia (6.689/79), serão abordados os aspectos relativos à nova compreensão da soberania nacional e as posições identificadoras do estatuto normativo dos tratados internacionais de direitos humanos incorporados no ordenamento jurídico pátrio. Finalmente, faz-se apontamentos acerca do (necessário) diálogo entre os tribunais constitucionais e transnacionais e o papel da hermenêutica jurídica como condição de possibilidade para a prevalência protetiva conferida à pessoa em tempos de nova ordem de globalização constitucional.

DOI:10.5585/rdb.v4i3.5