Gestão Dos Negócios Públicos E A Resolução Extrajudicial Dos Conflitos Em Face Da Administração Pública Gerencial

Lara Caxico Martins Miranda, Marlene Kempfer

Resumo


Comacrise socioeconômica mundial na década de 1980, tem-se discussões sobre o papel do Estado diante das relações público-privadas. Dentre as críticas sobre a realidade de então, no Brasil, destaca-se, os resquícios da gestão pública patrimonialista e os excessos da burocrática. Neste contexto, Bresser Pereira nas obras (1998, 2005, 2009), traz estudos sobre as possibilidades da Administração Pública Gerencial. O foco da pesquisa está em considerar tais fundamentos em face das atuais possibilidades de administração dos conflitos, em negócios públicos, por caminhos extrajudiciais da arbitragem (Lei 9.307/96 e Lei 13.129/15) e da autocomposição (Lei 13.140/15).

 


Palavras-chave


administração pública gerencial; resolução de conflitos público-privados; patrimônio público disponível.

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DOI: http://dx.doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0073/2016.v2i2.1300

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