A FUNÇÃO DE CONTROLAR DOS TRIBUNAIS DE CONTAS E O CARÁTER PEDAGÓGICO DA SANÇÃO PECUNIÁRIA

Jorge Heleno Costa, Carlos Victor Muzzi Filho

Resumo


Essa pesquisa analisa parte do sistema de controle exercido pelos Tribunais de Contas. Estuda-se, mais especificamente, a eficácia e a eficiência das sanções pecuniárias, propondo-se outras técnicas de controle, haja vista os objetivos finalísticos da própria atividade de controle. Basicamente, discute-se a existência, ou não, do caráter pedagógico na sanção pecuniária, utilizando-se de pesquisa bibliográfica, pelo método dedutivo, com marco teórico na ideia de controle de Ana Carla Bliacheriene. Finalmente, propõe-se a adoção de outros mecanismos, distintos da sanção pecuniária, que permitam aos Tribunais de Contas contribuírem para o aperfeiçoamento da gestão pública.

Palavras-chave


Controle; Tribunais de Contas; Accountability; Sanção Pecuniária; Ajustamento de Conduta e de Gestão.

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DOI: http://dx.doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0073/2017.v3i2.2604

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